Foram regulamentados os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. As normas constantes no Decreto nº 5798 de 2006 que disciplinam esses incentivos, devem ser utilizadas sem prejuízo das demais regras aplicáveis à matéria. Referido Decreto tratou dos seguintes aspectos: a) definição de termos para os seus fins; b) descrição dos incentivos, abrangendo IRPJ, CSLL, IRRF e IPI; c) procedimentos relativamente ao LALUR; d) procedimentos contábeis; e) subvenção pela União, do valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro; f) necessidade de comprovação da regularidade da pessoa jurídica para fins de fruição dos benefícios aqui referidos; g) conseqüências do descumprimento ou utilização indevida dos incentivos fiscais; h) prestação de informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, pela pessoa jurídica beneficiária dos incentivos; i) projetos aprovados até 31/12/2005 e os PDTI e PDTA; j) inaplicabilidade das disposições do Decreto 5798 às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nº 8.248/1991, nº 8.387/1991, e nº 10.176/2001; k) revogação do Decreto no 4.928, de 23 de dezembro de 2003.
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... Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os ... reto nº 949, de 5 de outubro de 1993, aplica-se somente em relação aos PDTI e PDTA, cujos projetos tenham sido aprovados até 31 de dezembro de 2005. ...
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... VI - Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - ... Decreto nº 949, de 05.10.1993, aplica-se somente em relação aos PDTI e PDTA, cujos projetos tenham sido aprovados até 31 de dezembro de 2005. ... Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os ... Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - ...
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...
III.7 PDTI Aprovados até 03 de Junho de ...
III.8 PDTI e PDTA aprovados entre de 03 de junho de 1993 e ... dicas que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, direta ou indiretamente, até 03 de junho de 1993, poderão promover ... e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o ... III.7 PDTI Aprovados até 03 de Junho de ...
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... A pág. 175 do MAJUR determina que a soma do PAT, VAT e PDTI (aprovado após 03/06/93) é de 8%. No caso específico, a sociedade possui ... lobal, podendo ser utilizados 8% para VAT e PAT e 8%, isoladamente, para o PDTI.
Com a edição ... m relação aos demais incentivos. Assim, ela poderia deduzir 8% relativo ao PDTI e 8% relativos ao PAT/VAT. Este entendimento está correto? Como ... ntos até 30/06/98, havia limite de dedução de incentivos de 12% (PAT/VAT e PDTI). O MAJUR de 1999 baixou para 8%. Qual o ... para usufruir dos três benefícios conjuntamente era de 8%. Os projetos de PDTI, aprovados após 03/06/93 estavam fora do limite global, podendo ser ...
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... )
PDTI
(Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial)
Aprovados ... )
PDTI
(Programas de Desenvolvimento Tecnológico ... onal (1)4% para os PDTI, PDTA aprovados após 3 de junho de 1993 e ... sem o adicional (3)8% para os PDTI, aprovados até 3 de junho de 1993 e ... á calculada aplicando-se a alíquota de 15 % sobre a soma dos dispêndios em PDTI ou PDTA, incorridos no período de apuração, classificáveis como despesas. ...
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... a em questão também apurou R$ 500,00 de incentivo fiscal correspondente ao PDTI.
a) Cálculo do limite ... de dedução corresponde a R$ 800,00. Considerando a dedução de R$ 500,00 do PDTI, poderá ser deduzido ainda R$ 300,00 em relação ao PAT. O valor não ... do Trabalhador e aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA), ...
Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
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... Redação Anterior: "Art. 43. Na realização dos PDTI e dos PDTA poderá ser contemplada a contratação de suas atividades no ... SRF a realização de auditoria prévia à concessão do benefício;
V - o PDTI ou PDTA atenda, no que couber, aos demais requisitos previstos em ... a que exceder o valor do compromisso assumido pelas empresas executoras de PDTI ou PDTA de realizarem, durante a execução do programa, dispêndios em ... do imposto devido, inclusive na hipótese de execução concomitante de outro PDTI ou PDTA também beneficiado com a concessão do incentivo fiscal previsto ... ecutar programas de desenvolvimento tecnológico, sem a aprovação prévia de PDTI ou PDTA, não gera, em quaisquer circunstâncias, direito à concessão do ...
Dispõe sobre os procedimentos de análise e decisão dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Agropecuário - PDTA regulamentados pelo art. 27. do Decreto nº 949, de 05 de outubro de 1993.
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... Art. 1º Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Agropecuário - PDTA, apresentados, na forma do disposto no art. 27. ... análise e decisão dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Agropecuário - PDTA regulamentados pelo art. 27. do Decreto nº 949, ... Art. 5º A opção por apresentar PDTI ou PDTA já executado não gera, em quaisquer circunstâncias, direito à ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
